Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Agente Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC539444

notificar erro

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço público anterior, se houver, contendo todas as informações funcionais e financeiras.

(b)

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso; ou II - em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

(c)

Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.

(d)

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até noventa dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.