Questões de Concurso

Prefeitura de Ubatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Ubatuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a

(a)

ocupação temporária de determinado terreno particular, em função da construção de rodovia federal.

(b)

requisição administrativa de determinada obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.

(c)

servidão administrativa preventiva para fins de reforma agrária, cabendo à União a respectiva desapropriação.

(d)

desapropriação sancionatória urbana, depois de exaurido o prazo de IPTU progressivo, nos termos do plano diretor.