Questões de Concurso

Prefeitura de Ubatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Ubatuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC539664

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Considerando as disposições sobre os bens municipais previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

(b)

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

(c)

Cabe à Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

(d)

O uso de bem municipal por terceiros se processará mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado.