Concurso:
Prefeitura de Douradina - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições do art.3º, § 1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com redação da Lei 14.230/2021) e o entendimento da Súmula 481 do STJ, analise o caso a seguir:
João, servidor público, presta contas de um convênio e, com base em jurisprudência ainda não pacificada, adota interpretação favorável mas não adotada por órgão de controle.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
João, servidor público, presta contas de um convênio e, com base em jurisprudência ainda não pacificada, adota interpretação favorável mas não adotada por órgão de controle.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.