Questões de Concurso

Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Assistente Técnico Parlamentar (Nível Superior)
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assistente Técnico Parlamentar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC540350

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Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Analisando as alternativas abaixo elencadas, é CORRETO afirmar que:

(a)

O Poder Judiciário pode invalidar os atos administrativos da Administração Pública “ex offício” ao analisar os aspectos de conveniência e oportunidade.

(b)

A revogação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal.

(c)

A Administração Pública, somente quando provocada, poderá apreciar o ato administrativo sob o aspecto de sua legitimidade, sendo-lhe vedada a análise do mérito do ato administrativo.

(d)

Na revogação, a Administração Pública revê seu julgamento acerca do mérito do ato administrativo, que passa a ser interpretado como inconveniente ou inoportuno, revelando-se necessária a sua retirada do mundo jurídico.