Questões de Concurso

Câmara de Pinhais - PR

Concurso: Câmara de Pinhais - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC540388

notificar erro

Um servidor estável do Município de Pinhais - PR foi aprovado em concurso público municipal para outro cargo estatutário, considerado legalmente inacumulável com o anterior. Para assumir o novo cargo, requereu a declaração de vacância do cargo anterior, sem necessidade de exoneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É possível a declaração de vacância por posse em cargo inacumulável, desde que expressamente prevista na lei municipal.

(b)

A vacância ocorre automaticamente, independentemente de previsão legal, bastando a posse no novo cargo.

(c)

Não é cabível vacância nessa hipótese, devendo o servidor ser exonerado do cargo anterior.

(d)

A vacância não se aplica aos servidores estatutários municipais, mas apenas aos celetistas.

(e)

A vacância depende de autorização judicial que substitua o ato administrativo do Município.