Questões de Concurso

A Secretaria de Obras do Município de Pinhais - PR firmou contrato para execução de pavimentação de ruas. Durante a execução, constatou-se que a empresa contratada estava utilizando materiais de qualidade inferior aos previstos no edital e no contrato. A administração aplicou multa e determinou a correção imediata do serviço. A empresa, ao recorrer, sustentou que o interesse público estaria preservado mesmo com a execução inadequada. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A atuação foi ilegítima, pois a supremacia do interesse público autoriza aceitar a execução de forma diferente da contratada, desde que a coletividade não seja prejudicada.

(b)

A atuação foi ilegítima, pois o princípio da eficiência permite flexibilizar unilateralmente exigências contratuais previstas no edital.

(c)

A atuação da Administração foi legítima, pois deve observar a legalidade e a vinculação ao edital, não podendo admitir execução contratual diversa da prevista, notadamente pela qualidade inferior dos materiais.

(d)

A atuação foi legítima, mas a vinculação ao edital possui caráter meramente formal e pode ser afastada para reduzir custos.

(e)

A atuação foi ilegítima, já que o princípio da moralidade autoriza substituir o cumprimento da lei por critérios discricionários de conveniência.