Questões de Concurso

Câmara de Pinhais - PR

Concurso: Câmara de Pinhais - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC540390

notificar erro

O Município de Pinhais - PR declarou de utilidade pública um imóvel para construção de uma escola. Ajuizada a ação de desapropriação, o proprietário requereu levantamento imediato do valor depositado em juízo. O Município alegou que isso só seria possível após o trânsito em julgado. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O levantamento pode ser autorizado antes da sentença, desde que o expropriado comprove a propriedade e não haja ônus ou oposição de terceiros, mediante decisão judicial.

(b)

O levantamento depende de lei da Câmara Municipal que o autorize caso a caso.

(c)

O levantamento é automático com o depósito judicial e independe de decisão do juiz.

(d)

O levantamento é vedado em qualquer hipótese antes do trânsito em julgado e a respectiva imissão na posse pela Administração.

(e)

O levantamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença, ainda que não haja controvérsia sobre a titularidade.