Questões de Concurso

Câmara de Pinhais - PR

Concurso: Câmara de Pinhais - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC540391

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Servidor estável foi acusado de abandono de cargo. Notificado para defesa, deixou transcorrer o prazo. A comissão designou defensor dativo e, ao final, a autoridade competente aplicou a penalidade de demissão. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A nomeação de defensor dativo é legítima ao caso e assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor permanece inerte.

(b)

A ausência de defesa específica por advogado constituído invalida automaticamente o processo, ainda que haja defensor dativo com poderes para atuar.

(c)

A demissão de servidor estável somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado, não cabendo à esfera administrativa a decisão.

(d)

A decisão é nula, já que só poderia ser proferida mediante concordância expressa do servidor acusado.

(e)

A nomeação de defensor dativo é legítima, mas a autoridade julgadora está vinculada integralmente ao relatório da comissão processante.