Questões de Concurso

Câmara de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC540637

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De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

(c)

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro.

(d)

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.