Questões de Concurso

Câmara de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

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De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

(b)

Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, fenômeno este conhecido como repristinação.

(c)

Em regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo quando alegar que não a conhece.

(d)

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.