Questões de Concurso

Câmara de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC540647

notificar erro

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade civil:

(a)

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

(b)

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

(c)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(d)

A responsabilidade do agente causador do dano perante a Administração Pública será subjetiva para fins de ação regressiva.