Questões de Concurso

Prefeitura de Potiraguá - BA

Concurso: Prefeitura de Potiraguá - BA
Cargo: Fiscal de Feira
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEC

Cargo:

Fiscal de Feira

Disciplina: Legislação Federal

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De acordo com o Art.1º da Lei, o exercício da atividade de comerciante ambulante depende de:

(a)

Registro no órgão municipal de trânsito.

(b)

Apresentação de documentos exigidos pelo Ministério da Saúde.

(c)

Licença da autoridade competente e carteira profissional emitida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

(d)

Pagamento de taxa anual ao governo federal.

(e)

Autorização de um sindicato de ambulantes.