Questões de Concurso

UFC - CE

Concurso: UFC - CE
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCPC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC541901

notificar erro

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade que causam lesão ao erário, tipificados no art.10 da referida Lei, NÃO será considerado ato de improbidade:

(a)

a perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica por ele desempenhada

(b)

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

(c)

doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio público, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

(d)

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.