Questões de Concurso

Sobre os prazos constantes da Lei do Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 9784/99), pode-se afirmar que:

(a)

quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, através de um parecer obrigatório e vinculante, este deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias e se não o for poderá ser dado prosseguimento ao processo e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

(b)

os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, em regra, nos termos do art.24, no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior, quando poderá ser dilatado em até o dobro.

(c)

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, que observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

(d)

quando encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.