Questões de Concurso

UFC - CE

Concurso: UFC - CE
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCPC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC541924

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Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico oficial e deverão ser juntados ao processo que deu origem à contratação (Lei nº 14.133/2021). Além dessas formalidades, a Lei nº 14.133/2021 fixa um conjunto de cláusulas necessárias em todos os contratos, dentre as quais está:

(a)

a matriz de risco, em todas as circunstâncias.

(b)

o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.

(c)

a legislação aplicável à execução do contrato, sem preocupação com os casos omissos.

(d)

o objeto, seus elementos, suas características e as penalidades cabíveis, quando for o caso.

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