Questões de Concurso

UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

Concurso: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
Cargo: Administrador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCPC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC541981

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Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina em geral. Consiste no princípio da Exclusividade:

(a)

As receitas e as despesas devem ser discriminadas, de forma que seja possível saber, detalhadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.

(b)

O inciso IV do art.167 da CF/88 veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas no próprio texto.

(c)

previsto no art.6º da Lei nº 4.320/1964, determina que as receitas e as despesas sejam registradas na lei orçamentária anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

(d)

Estipulado pelo caput do art.2º da Lei nº 4.320/1964, delimita em um ano o período durante ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir.

(e)

Previsto no § 8º do art.165 da CF/88, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.