Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC542493

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A extinção de contratos administrativos pode ocorrer em diferentes modalidades e produzir efeitos específicos quanto aos direitos das partes. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A extinção pode ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

(b)

A extinção pode ocorrer de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

(c)

A extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto quando o descumprimento decorrer de sua própria conduta.

(d)

A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no processo.

(e)

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva do contratado, este terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos até a data da extinção e ao custo da desmobilização.

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