Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC542495

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A prestação de serviços públicos envolve regras específicas quanto à forma de execução e aos elementos que devem ser disciplinados pelo Poder Público. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa correta.

(a)

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

(b)

A delegação de serviços públicos pode ocorrer sem licitação e sem considerar direitos dos usuários.

(c)

O regime das concessionárias e permissionárias pode ser definido apenas por ato administrativo, sem necessidade de previsão legal.

(d)

A prestação de serviços públicos por particulares dispensa contrato formal e não exige condições de fiscalização ou rescisão.

(e)

A obrigação de manter serviço adequado é exclusiva do Poder Público, não alcançando concessionárias ou permissionárias.