Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Legislação Municipal

FC542575

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A Lei Municipal nº 1.527/1994 institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Francisco Morato. Sobre o disposto no art.1º da Lei, assinale a alternativa correta.

(a)

O Regime Jurídico aplicável aos funcionários públicos municipais é de natureza celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

(b)

O Regime Jurídico dos funcionários públicos municipais possui natureza estatutária, regulando a relação entre o servidor e a Administração Pública.

(c)

O Regime Jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.

(d)

A Lei institui Regime Jurídico misto, permitindo a aplicação simultânea de normas estatutárias e celetistas.

(e)

A natureza do Regime Jurídico é contratual, dependendo de ajuste entre o servidor e a Administração.