Disciplina:
Direito Administrativo
Considere o trecho a seguir:
“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”
No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:
“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”
No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:
