Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Financeiro

FC542668

notificar erro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(a)

O Poder Executivo deve exercer o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários, enquanto o Tribunal de Contas exerce com exclusividade o controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

(b)

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia e subsequente, e não ocorrerá concomitante em nenhuma hipótese.

(c)

Poderá haver apenas a prestação ou tomada de contas anual, sendo vedado o levantamento, a prestação ou tomada de contas de responsáveis por bens ou valores públicos a qualquer tempo.

(d)

Cabe ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária, ou a outro indicado na legislação, exclusivamente, o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração.

(e)

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.