Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC542683

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Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

(a)

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

(b)

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

(c)

As pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sem possibilidade de direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

(d)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(e)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos casos de culpa.

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