Questões de Concurso

Prefeitura de Romelândia - SC

Concurso: Prefeitura de Romelândia - SC
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

EVO Concursos

Cargo:

Fiscal de Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Sanitário

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Conforme a lei 9782 de 1999, constituem receita da Agência, exceto:

(a)

o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei

(b)

a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

(c)

o produto da execução de sua dívida passiva

(d)

o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras