Questões de Concurso

TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC54294

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Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

(a)

Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

(b)

Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.

(c)

Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.

(d)

O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

(e)

O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.