Questões de Concurso

SEJUSP-MG

Concurso: SEJUSP-MG
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

FC543380

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De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

(a)

A assistência à saúde ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

(b)

A assistência material tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

(c)

As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

(d)

A assistência religiosa, assegurada a liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-lhes participar dos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo vedada a posse de livros de instrução religiosa.