Questões de Concurso

SEJUSP-MG

Concurso: SEJUSP-MG
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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Em relação ao trabalho previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

(a)

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

(b)

O trabalho do preso será remunerado, mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a um salário mínimo nacional.

(c)

No trabalho externo, a prestação de serviços à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

(d)

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.