Questões de Concurso

SEJUSP-MG

Concurso: SEJUSP-MG
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário

(a)

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

(b)

promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País.

(c)

acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.

(d)

entrevistar presos.