Questões de Concurso

SEJUSP-MG

Concurso: SEJUSP-MG
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de

(a)

ação penal pública incondicionada.

(b)

ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

(c)

ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

(d)

ação penal privada.