Questões de Concurso

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Sanitário

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É(São) atribuição(ões) comum(ns) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exercerem, em seu âmbito administrativo:

(a)

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

(b)

identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

(c)

gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

(d)

elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

(e)

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.