Questões de Concurso

SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Sanitário

FC543635

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O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é composto em sua esfera federal pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS). Sobre a ANVISA, é correto afirmar que

(a)

a Agência não poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias.

(b)

a Agência deverá estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

(c)

a Agência deverá monitorar a evolução dos preços de medicamentos, mas não poderá controlar sua propaganda e publicidade, ainda que sob o prisma da legislação sanitária

(d)

O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelos membros da Diretoria Colegiada e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução.

(e)

aos dirigentes da Agência é permitido o exercício de outras atividades profissionais e/ou empresariais, desde que não haja conflito de interesses.