Questões de Concurso

SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Sanitário

FC543641

notificar erro

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária. A respeito desse tema, é correto afirmar que

(a)

o termo de interdição, lavrado pelo fiscal e fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas, é o documento que dá início ao PAS.

(b)

o PAS será instaurado com o auto de infração acompanhado do termo de apreensão, cuja segunda via será entregue ao infrator ou ao seu representante legal.

(c)

a interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, não poderá, em qualquer caso, exceder o prazo de cento e vinte dias.

(d)

o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de dez dias contados de sua notificação.

(e)

o infrator será notificado para ciência do auto de infração pessoalmente, pelo correio ou via postal, ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.