Questões de Concurso

Prefeitura de Gravataí - RS

Concurso: Prefeitura de Gravataí - RS
Cargo: Agente Comunitário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Comunitário

Disciplina: Legislação Municipal

FC543796

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Gravataí, compete ao município, concorrentemente com a União ou o Estado ou supletivamente a eles:

(a)

Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de prestação de serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares.

(b)

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar, hospitalar e industrial.

(c)

Promover o ensino, a educação e a cultura.

(d)

Dar atendimento médico, odontológico e oftalmológico aos alunos matriculados e com frequência regular nos estabelecimentos de ensino público municipais, bem como aos usuários de creches, orfanatos e asilos mantidos por entidades sem fins lucrativos.

(e)

Fiscalizar a produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.