Questões de Concurso

Prefeitura de Gravataí - RS

Concurso: Prefeitura de Gravataí - RS
Cargo: Agente Comunitário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Comunitário

Disciplina: Legislação Municipal

FC543797

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Considerando as disposições da Lei Orgânica de Gravataí, assinale a alternativa correta.

(a)

São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

(b)

É vedado delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente.

(c)

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive quando eles são utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.

(d)

É expressamente vedado o uso de carro oficial ou pertencente à administração indireta para outro fim que não aquele decorrente de serviço e no horário pertinente.

(e)

É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes.