Questões de Concurso

Prefeitura de Gravataí - RS

Concurso: Prefeitura de Gravataí - RS
Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auxiliar de Saúde Bucal

Disciplina: Direito Sanitário

FC544064

notificar erro

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental de todo ser humano e o Estado tem o dever de garanti-la. O dever do Estado se dá através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visam:

(a)

À exclusão da responsabilidade das famílias, da sociedade e da iniciativa privada sobre a saúde individual e coletiva.

(b)

À redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao estabelecimento de condições de acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

(c)

À restrição do acesso aos serviços públicos de saúde apenas para os cidadãos que contribuem com a seguridade social.

(d)

Ao fornecimento exclusivo da atenção hospitalar de alta complexidade, como os casos de transplante de órgãos.

(e)

Ao controle populacional, através de políticas públicas de controle da natalidade e mortalidade.