Questões de Concurso

Prefeitura de Gravataí - RS

Concurso: Prefeitura de Gravataí - RS
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Administrativo

FC544143

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Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

(a)

Em defesa prévia, o processado não poderá arguir matérias preliminares.

(b)

A ausência do advogado constitui, por si só, justa causa para o adiamento da audiência.

(c)

A oitiva do servidor processado ou a oitiva de testemunhas não poderá ser dispensada, ainda que a prova documental ou pericial baste para a elucidação.

(d)

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo.

(e)

A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos imputados.