Questões de Concurso

Nos termos da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos da política urbana aplicáveis ao planejamento e à gestão do espaço urbano municipal.

(a)

O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são instrumentos voltados apenas à regularização fundiária de assentamentos informais consolidados, não se aplicando a imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados.

(b)

O plano diretor é obrigatório apenas para municípios integrantes de regiões metropolitanas formalmente instituídas.

(c)

O direito de preempção permite ao Município adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa, em igualdade de condições com terceiros, para fins de interesse público definidos em lei municipal.

(d)

A outorga onerosa do direito de construir substitui a necessidade de observância dos parâmetros urbanísticos previstos na legislação municipal.

(e)

A desapropriação por interesse social para fins de reforma urbana independe do prévio descumprimento da função social da propriedade.