Questões de Concurso

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, bem como sobre a remuneração dos respectivos membros, aos quais são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:

(a)

Cobertura previdenciária.

(b)

Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/4 do valor da remuneração mensal.

(c)

Licença-paternidade.

(d)

Licença-maternidade.

(e)

Gratificação natalina.