Questões de Concurso

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Cargo: Médico - Área Cirurgia Vascular (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Médico - Área Cirurgia Vascular (Nível Superior)

Disciplina: Direito Sanitário

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De acordo com as referências que citam a Lei nº 8.080/90, qual é o tema central abordado por essa legislação federal?

(a)

Regulamentar exclusivamente a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

(b)

Dispor sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e financiamento dos serviços correspondentes.

(c)

Instituir a Política Nacional de Promoção da Saúde e a Política Nacional de Humanização.

(d)

Estabelecer os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de saúde e suas infraestruturas físicas.

(e)

Legislar exclusivamente sobre as competências dos conselhos de saúde tripartites, pilar importante da organização do SUS.