Questões de Concurso

SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Cargo: Médico - Área Cirurgia Vascular (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Médico - Área Cirurgia Vascular (Nível Superior)

Disciplina: Direito Sanitário

FC544258

notificar erro

A Lei Federal nº 8.080/90 estabelece a base legal para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo diretrizes, competências e mecanismos de financiamento. Considerando as disposições originais e as alterações subsequentes, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo para a incorporação, exclusão e alteração de tecnologias do SUS deve ser concluído em um prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do protocolo do pedido, admitindo-se a prorrogação por 90 (noventa) dias adicionais

(b)

Em caso de insuficiência das disponibilidades do SUS para garantir a cobertura assistencial à população, a participação complementar da iniciativa privada será formalizada, dando-se preferência absoluta a quaisquer entidades hospitalares privadas, independentemente de sua natureza jurídica

(c)

Os Conselhos de Saúde (Nacional, Estaduais e Municipais) são os foros primários de negociação e pactuação entre os gestores quanto aos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.

(d)

A saúde, como direito fundamental do ser humano, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços, porém a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos não é uma diretriz do sistema.

(e)

O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deve ser custeado integralmente pela União, com seus recursos próprios, sendo permitidas aos estados, municípios e outras instituições a atuação complementar no custeio e execução das ações.