Questões de Concurso

SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Cargo: Médico - Área Medicina Intensiva (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Médico - Área Medicina Intensiva (Nível Superior)

Disciplina: Direito Sanitário

FC544414

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A Lei Federal nº 8.080/1990, que regula as ações e os serviços de saúde em todo o território nacional, estabelece as diretrizes e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o artigo 7º da referida lei, assinale o princípio ou a diretriz fundamental que orienta o sistema.

(a)

A possibilidade de centralização dos recursos financeiros e técnicos na esfera federal, em casos de emergência sanitária de âmbito nacional.

(b)

O direito de todos os indivíduos a ter acesso universal e igualitário a todas as ações e serviços de saúde.

(c)

A prioridade para a contratação de serviços de saúde privados, sempre que a capacidade de atendimento da rede pública atingir 80% de sua ocupação.

(d)

O direcionamento da organização do sistema para a assistência curativa e hospitalar, em virtude da complexidade inerente à medicina intensiva.

(e)

A obrigatoriedade de que o controle e monitoramento seja exercido apenas pelos gestores e prestadores de serviços, excluindo a participação direta da população.