Questões de Concurso

SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Concurso: SES-SC - Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Cargo: Médico - Área Medicina Intensiva (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Médico - Área Medicina Intensiva (Nível Superior)

Disciplina: Direito Sanitário

FC544415

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A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde se manifesta pela formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à

(a)

geração de emprego e ao aumento da renda, independentemente de redução dos riscos de doenças.

(b)

priorização da assistência médica de alta complexidade.

(c)

transferência gradual da gestão de todos os hospitais públicos para a iniciativa privada, mediante convênios e parcerias público-privadas.

(d)

centralização do poder decisório e dos recursos financeiros na esfera federal.

(e)

redução de riscos de doenças e de outros agravos, garantindo acesso universal aos serviços.