Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC544580

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De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

(a)

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato é inoportuno ou inconveniente, a critério da Administração Pública.

(b)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(c)

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo perde sua utilidade para o interesse público.

(d)

A anulação de um ato administrativo ocorre quando a Administração Pública deseja modificar seu conteúdo por razões de conveniência.

(e)

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo não gera efeitos externos.