Questões de Concurso

IF-MS

Concurso: IF-MS
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista de Tecnologia da Informação (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC544808

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De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

(b)

Para a configuração de ato de improbidade administrativa, basta a voluntariedade do agente.

(c)

A aplicação das penalidades de perda dos valores acrescidos ilicitamente e de perda da função pública em razão da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito dispensa a responsabilização pela mesma conduta no âmbito civil e penal.

(d)

É vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função durante a ação judicial promovida para apurar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, em virtude do princípio da presunção de inocência.

(e)

Como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, os atos de improbidade administrativa também são puníveis quando praticados pelo agente público mediante culpa.