Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites ao gasto público, mas também busca estabelecer uma nova cultura de gestão pública no Brasil. Segundo o art.1º, § 1º da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente. Com base nos objetivos e princípios que norteiam a LRF, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus fundamentos.

(a)

A gestão fiscal responsável prioriza a máxima expansão dos serviços públicos, permitindo o aumento de despesas correntes mesmo sem a contrapartida de receitas, desde que haja autorização legislativa soberana.

(b)

O princípio do equilíbrio das contas públicas é absoluto, o que impede a União de socorrer Estados e Municípios em situações de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

(c)

A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas são objetivos centrais, exigindo o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

(d)

O princípio da transparência na LRF restringe-se à prestação de contas anual ao Tribunal de Contas, desobrigando a gestão de promover audiências públicas durante os processos de elaboração de planos e orçamentos.

(e)

A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas são objetivos centrais, não exigindo o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.