Questões de Concurso

IF-MS

Concurso: IF-MS
Cargo: Tecnólogo em Gestão Pública
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Tecnólogo em Gestão Pública

Disciplina: Direito Administrativo

FC545137

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Em decorrência do princípio da autotutela, é correto afirmar que

(a)

a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou seja para anulá-los, quando ilegais.

(b)

a atividade administrativa não pode sofrer paralisações abruptas e imotivadas.

(c)

não é concedida liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal.

(d)

no confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo, no qual se concentra o interesse da coletividade, o que não significa, inquestionavelmente, que o Poder Público possa imotivadamente desrespeitar os direitos individuais.

(e)

as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.