Questões de Concurso

IF-MS

Concurso: IF-MS
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC545157

notificar erro

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade penal do servidor público não inclui as contravenções penais imputadas a ele.

(b)

Tendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

(c)

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular se o servidor for condenado à sanção penal com perda do cargo.

(d)

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que haja sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria.

(e)

A obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilização do servidor, não se estende a seus sucessores.