Questões de Concurso

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

(a)

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de outorga, que deverá observar os termos da lei e do edital de licitação.

(b)

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

(c)

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e, mediante requerimento do usuário, deverá fornecer-lhe demonstrativo com a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

(d)

A outorga de concessão terá caráter de exclusividade sobre o serviço outorgado.

(e)

A outorga de subconcessão será precedida de concorrência, dispensada na hipótese em que prévia e expressamente for autorizada pelo poder concedente no instrumento contratual pertinente.