Questões de Concurso

O Direito Administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da legalidade administrativa, orientador das condutas dos agentes públicos, deve ser interpretado de maneira restritiva, de modo que os atos administrativos somente poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar.

(b)

Diante do princípio da publicidade dos atos administrativos, o sigilo não será admitido, em hipótese alguma.

(c)

É vedado à administração desapropriar um imóvel residencial, mesmo quando esse for declarado de utilidade pública.

(d)

O ato administrativo, uma vez praticado, não poderá ser revisto pela própria administração.

(e)

Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.