Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Barreiro - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Urbanístico

FC547816

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A Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183, estabelece as diretrizes da política urbana brasileira. Com base nesses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta:

(a)

A política urbana é de competência exclusiva da União, sendo vedada a atuação dos municípios na ordenação do solo urbano.

(b)

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, independentemente de sua população

(c)

A função social da propriedade urbana deve ser garantida apenas quando se tratar de imóveis públicos.

(d)

Aquele que possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área urbana de até 250 metros quadrados, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(e)

A política urbana deve ser implementada pelos estados, cabendo aos municípios apenas a execução de obras locais.